Prova do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) - Analista de Controle - CESPE/CEBRASPE (2016) - Questões Comentadas

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No que se refere às ideias expressas no texto CB1A1AAA, assinale a opção correta.
  • A O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
  • B A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem desprezado receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.
  • C A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais é a causa da corrupção velada, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos.
  • D O questionamento do conceito amplo de corrupção levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.
  • E Discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.
Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.” Assinale a opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período.
  • A Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.
  • B Não existe receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.
  • C Nos diversos países, não têm-se receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.
  • D Para combater a corrupção nos diversos países não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.
  • E Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada.

Tomando como base as ideias expressas no texto antecedente, assinale a opção correta.

  • A A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira.
  • B Mesmo não tendo surgido por imposição internacional, a LRF brasileira reproduz resultados positivos das LRFs de outros países.
  • C A Lei Complementar n.º 101/2000 constitui um passo importante para o Brasil, que a promulgou em resposta a um movimento mundial de crítica ao cuidado com a administração das contas públicas.
  • D O diferencial do Brasil no mercado internacional reflete-se no progresso institucional do país, impulsionado pela crença na necessidade de reforma e de institucionalização de processos.
  • E Embora seja um marco constitucional importantíssimo para o país, a LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório.
Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.
Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  • A Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.
  • B Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.
  • C Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.
  • D Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
  • E Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.
Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação
  • A não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.
  • B deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.
  • C será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.
  • D poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.
  • E será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.